O Passaporte Sanitário ou qualquer lei ou conduta que busque obrigar uma pessoa a se submeter ao uso de fármacos de uso emergencial e experimental, violam inúmeros documentos e bases normativas nacionais e internacionais.

O PL do “Passaporte” vacinal pode representar a restrição da liberdade individual para não vacinados ao acesso a locais públicos ou privados, inclusive serviços essenciais, cidadãos não vacinados serão na prática forçados a se vacinarem.  O mesmo é válido para os diversos episódios de coação pela vacinação contra profissionais da saúde e de outras áreas em grandes instituições.

O tema poderia ser solucionado facilmente se observado o Código Civil, em seu Art. 15.

“Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

Contudo, há um agravante no atual contexto dos fármacos emergenciais e experimentais contra covid-19. Conforme abordado em artigo recente, a coação ou obrigatoriedade para uso desses fármacos viola claramente o consentimento informado e o Código de Nuremberg, uma vez que força indivíduos a se submeterem a fármaco autorizado pela Anvisa “em caráter experimental“, “emergencial” e “temporária“, na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 475 de 10/03/2021, que diz em seu artigo 1º.:

A vacinação contra covid-19 está em fase de experimento, isso quer dizer, que a pesquisa científica não foi concluída. Tanto Anvisa como FDA e, em todo o mundo, seu uso é emergencial e experimental.

Por isso, tudo deve ser visto à luz da ética da pesquisa com seres humanos. A resolução do Conselho Nacional de Saúde “Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisa Envolvendo Seres Humanos”, por exemplo, estabelece em seu item III.2. que:

“todo procedimento de qualquer natureza envolvendo o ser humano, cuja aceitação não esteja ainda consagrada na literatura científica, será considerado como pesquisa e, portanto, deverá obedecer às diretrizes da presente resolução“. (CNS)

Neste sentido, recorremos novamente a RDC nº 475 da Anvisa, que aprovou tais fármacos, para reforçar com seu artigo 4º, que a Anvisa teve como requisito para aprovação apenas “resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos de fase 3″(grifo nosso). Verificamos novamente que o estudo não se concluiu e estamos com dados provisórios das pesquisas.

As autorizações de uso das vacinas covid-19, em países como Estados Unidos (EUA) e outros, também estão em caráter experimental e isso se deve, a limitação técnica e protocolos científicos para avaliação das vacinas.

Na mesma linha da Anvisa, o site do FDA americano, grande referência no mundo, destaca que as vacinas contra covid-19 não estão aprovadas, mas apenas autorizadas para uso emergencial. O FDA explica ainda de maneira clara:

“O processo de autorização de uso emergencial é diferente da aprovação do FDA”, porque “a aprovação de uso emergencial é baseada em significativamente menos dados que seriam exigidos para a aprovação ou licenciamento”. (FDA)

São necessários anos para o desenvolvimento de vacinas e apenas na atual pandemia, encurtou-se sobremaneira esse tempo. Na mesma linha, a farmacêutica Pfizer, deixa bem no estudo de sua vacina, que estaremos em fase de pesquisa até que se complete 24 meses da aplicação da segunda dose da fase 3 do experimento. Isso comprova que o mundo vive um grande experimento científico. O mesmo tempo de estudo é usado para pesquisa das demais vacinas do mercado, como a da Johnson e Johnson e as disponíveis no Brasil.

Por esse motivo, os protocolos éticos para vacinação para covid-19 devem respeitar os protocolos éticos da pesquisa científica com seres humanos, que são mais rígidos. O mínimo que se espera, numa situação excepcional com essa, é que ninguém seja forçado a ser submetido ao experimento, caso contrário, incorre-se numa violação ética sem precedentes.

A vacinação obrigatória contra covid-19 viola, portanto, no mínimo os seguintes documentos nacionais e internacionais:

Normas internacionais:

Código de Nuremberg, artigo 1º, porque ninguém pode ser forçado a experimento ou intervenção médica;
Declaração Helsinski I de 1964 da Associação Médica Mundial: em pesquisa ou experimentos, deve-se “respeitar o direito de cada indivíduo de resguardar sua integridade pessoal, especialmente se o paciente está em relação de dependência do investigador.” (item III e em especial III-4a e 4b);
Declaração de Helsinki II de 1975, Associação Médica Mundial, item 9, que defende o “livre consentimento do indivíduo” em qualquer experimento.
Declaração Universal dos Direitos Humanos: Violação dos artigos 6, 7, em especial artigo 13-1 que defende que “Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.” Artigo 13-2 indica violação do passaporte internacional vacinal “Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”
Normas nacionais

Diretrizes para Pesquisa, do Conselho Nacional de Saúde. Resolução Nº 466, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao item III.1-a, sobre necessidade da salvaguarda da dignidade e autonomia da pessoa humana e seu livre consentimento; e; item IV, do processo de consentimento livre e esclarecido da pessoa sob intervenção de experimento ou pesquisa, em especial item IV.3-d, da “garantia de plena liberdade” e de “recusar-se a participar ou retirar” da intervenção experimental ou pesquisa a qualquer fase.
Resolução 196/96 – Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisa Envolvendo Seres Humanos, do Conselho Nacional de Saúde, que resguarda o respeito à dignidade humana no processo de pesquisa e experimento.
Código Civil, art. 15º: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”
Código de Ética Médica (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/20181 e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.226/2019.
Código de Ética Médica, capítulo IV, sobre DIREITOS HUMANOS, artigos 22 e 26, garantem consentimento informado em qualquer intervenção (mesmo para fármacos que não estão em caráter experimental), e artigo 31.
Constituição Federal, artigo 5º.
Código Penal, art. 146, pode ter sua aplicação nas condutas de coação para vacinação obrigatória, conforme interpretação de casos concretos segundo demonstra o artigo no Jusbrasil do jurista Rodrigo Dias Macedo, especialista em direito médico, ao tratar da temática da intervenção médica sem consentimento do paciente, por culminar em possível constrangimento ilegal, que é crime passivel de 3 a 12 meses de prisão.
Estes são apenas algumas das leis e normas que impedem a constitucionalidade e a legitimidade da obrigatoriedade da vacinação ou uso de qualquer fármaco, em caráter emergencial e experimental no atual contexto da covid-19 e a referida análise não entra no mérito de eficácia dos fármacos, nem da alternativa de saúde pública adotada, que é outra discussão. Todo o exposto aqui, considera apenas a letra de cada normativa e lei vigente no atual contexto, visando reclamar a salvaguarda dos direitos humanos, protocolos bioéticos e científicos estabelecidos.

Referências

BRASIL, Anvisa. 2021. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 475 de 10/03/2021.
BRASIL. CNS. RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Código de Nuremberg, 1947.
Declaração Helsinski I. 1964. Associação Médica Mundial.
Declaração Helsinski II. 1975. Associação Médica Mundial.
UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
PFIZER. A PHASE 1/2/3, PLACEBO-CONTROLLED, RANDOMIZED, OBSERVER-BLIND, DOSE-FINDING STUDY TO EVALUATE THE SAFETY, TOLERABILITY, IMMUNOGENICITY, AND EFFICACY OF SARS-COV-2 RNA VACCINE CANDIDATES AGAINST COVID-19 IN HEALTHY INDIVIDUALS. PF-07302048 (BNT162 RNA-Based COVID-19 Vaccines)
EUA, FDA. COVID-19 Frequently Asked Questions. Acesso em 22/06/2021. Disponível em <https://www.fda.gov/emergency-preparedness-and-response/coronavirus-disease-2019-covid-19/covid-19-frequently-asked-questions&gt;.
MACEDO, Rodrigo Dias. Intervenção Médica sem o consentimento do paciente. https://rodrigodiasmacedo.jusbrasil.com.br/artigos/753037494/intervencao-medica-sem-o-consentimento-do-paciente?ref=feed

Por: Marlon Derosa

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